[Quem foi que aprovou as bets no Brasil?]-A história da regulamentação das apostas esportivas e o papel do Congresso, do governo e da lei 14.790/2023

Se você está se perguntando quem foi que aprovou as bets no Brasil, a resposta curta é: o Congresso Nacional, com sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Lei 14.790/2023. Mas a história é mais longa e envolve anos de discussões, medidas provisórias e a atuação de diferentes atores políticos. Neste artigo, vou explicar de forma clara e direta como essa aprovação aconteceu, quem foram os principais responsáveis e o que essa mudança significa para o país.

O caminho até a aprovação das bets no Brasil

As apostas esportivas de quota fixa, popularmente chamadas de “bets”, não foram aprovadas de uma hora para outra. O marco inicial foi a Lei 13.756/2018, criada ainda no governo Michel Temer. Essa lei autorizou a exploração de apostas esportivas em todo o território nacional, mas o texto não foi regulamentado na época. Ou seja, a atividade ficou legalizada no papel, porém sem regras claras para funcionamento, pagamento de impostos ou concessão de licenças.

Foi só em 2023 que o assunto voltou com força. O governo Lula enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP 1.182/2023) com o objetivo de regulamentar o setor. Essa MP foi o passo decisivo para que a aprovação final acontecesse.

O papel do Congresso Nacional

Quem aprovou as bets no Brasil em sua forma definitiva foi o Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisaram a MP e também um projeto de lei que tratava do mesmo tema. Depois de muita negociação, o texto aprovado pelos parlamentares foi consolidado e enviado para sanção presidencial.

Na Câmara, o relator responsável por dar parecer ao projeto foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). No Senado, o relator foi o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Ambos tiveram papel central na construção do texto final, incluindo pontos como tributação das empresas, distribuição dos recursos arrecadados e regras para publicidade.

A sanção de Lula

Após a aprovação nas duas casas legislativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/2023 em dezembro de 2023. Ele chegou a vetar alguns trechos, mas o Congresso posteriormente manteve a maior parte do texto. Portanto, se você perguntar “quem aprovou as bets no Brasil”, a resposta precisa incluir tanto o parlamento quanto o Executivo, pois ambos são partes essenciais do processo legislativo.

O que diz a lei aprovada?

A lei que aprovou as bets no Brasil define que as apostas esportivas de quota fixa são uma modalidade de loteria de prognósticos. Isso significa que elas passam a ser exploradas como um serviço público, sob autorização do Ministério da Fazenda. As empresas interessadas precisam pagar uma outorga para operar e cumprir uma série de requisitos, como ter sede no país e apresentar garantias financeiras.

Principais pontos da regulamentação

• Alíquota de tributação: as empresas pagarão 12% sobre a receita obtida com as apostas, além das outorgas fixas para começar a funcionar.
• Imposto sobre prêmios: os apostadores que ganharem prêmios acima da faixa de isenção serão tributados em 15% sobre o valor excedente.
• Destinação dos recursos: parte do dinheiro arrecadado vai para áreas como esporte, turismo e ações sociais