[Quem foi que aprovou as bets no Brasil? Entenda a história da regulamentação das apostas esportivas]-Quem foi que aprovou as bets no Brasil? A resposta completa sobre a aprovação das apostas esportivas no país

Se você já se perguntou quem foi que aprovou as bets no Brasil, saiba que a resposta não é um nome único, mas sim um processo que envolveu o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sanção presidencial. A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, popularmente chamadas de "bets", foi aprovada em dezembro de 2023, após anos de debate. Neste artigo, vou explicar passo a passo como isso aconteceu, quem foram os protagonistas e o que mudou desde então.

O início do jogo: a MP 846/2018

Para entender quem foi que aprovou as bets no Brasil, é preciso voltar a 2018. Naquele ano, o então presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 846/2018, que tratava da exploração de loterias e incluía as apostas esportivas. Essa MP foi convertida na Lei 13.756/2018, em dezembro daquele ano. Ou seja, a base legal das bets já existia desde 2018, mas faltava a regulamentação detalhada para liberar as operações no país.

O papel do Congresso Nacional

O Congresso Nacional foi decisivo nessa história. Após a lei de 2018, várias propostas tentaram regulamentar o setor. O projeto mais importante foi o PL 3.626/2023, de autoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que tratava do marco regulatório das apostas esportivas. Esse projeto foi relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) no Senado Federal. Foi a partir desse texto que a aprovação das bets ganhou forma concreta.

A votação no Senado e na Câmara

Em dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou o texto base do projeto que regulamentava as bets. Depois, a Câmara dos Deputados também aprovou, com alterações. A votação não foi unânime, mas teve apoio da base governista e de parte da oposição. O relator na Câmara, deputado Adolfo Viana, foi fundamental para construir um texto que agradasse aos principais setores. Portanto, se você insiste em perguntar quem foi que aprovou as bets no Brasil, a resposta técnica é: o Congresso Nacional, com votos favoráveis de deputados e senadores.

A sanção presidencial de Lula

Depois de aprovado pelo Congresso, o projeto foi enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 30 de dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras definitivas para as apostas de quota fixa no Brasil. Com isso, o presidente também pode ser considerado um dos responsáveis pela aprovação, pois poderia ter vetado o texto. Ele sancionou com alguns vetos, como a tributação de 18% sobre o lucro das empresas, mas no geral manteve o marco legal.

O que a lei aprovada determina?

Essa legislação criou um sistema de autorização para as empresas de bets operarem no país. Entre os pontos principais, estão:

• Autorização do Ministério da Fazenda para empresas interessadas;
• Pagamento de outorga para operar por até 5 anos;
• Tributação de 12% sobre a receita bruta das empresas (GGR);
• Imposto de 15% sobre o prêmio dos apostadores;
• Regras de publicidade e jogo responsável.

E quem regulamentou de fato?

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