[Quem autorizou as bets no Brasil? A história por trás da regulamentação]-Quem autorizou as bets no Brasil: entenda o papel do governo, do Congresso e da Justiça

Se você já se perguntou quem autorizou as bets no Brasil, saiba que a resposta não é simples. Não foi uma única pessoa nem um decreto isolado. A legalização das apostas esportivas de quota fixa (as famosas “bets”) passou por um longo caminho que envolveu a Lei 13.Como Encontrar Cassinos Online Reais com Bônus sem Depósito para Jogar com Dinheiro de Verdade756/2018, o presidente da República, o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF). Neste artigo, vou explicar de forma direta e sem juridiquês como isso aconteceu, quem assinou o quê, e o que muda na prática com a regulamentação de 2025.

O ponto de partida: a Lei 13.756/2018

A primeira autorização legal para as bets no Brasil veio de uma lei que, ironicamente, tinha outro foco principal. A Lei 13.756/2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, tratava de fundos patrimoniais e renegociação de dívidas de clubes de futebol, mas incluiu no meio um artigo que autorizava as apostas esportivas de quota fixa em todo o território nacional.

Ou seja, se você perguntar “quem autorizou as bets no Brasil” de forma literal, a resposta é: o presidente Michel Temer, ao sancionar essa lei, em dezembro de 2018. Mas atenção: essa lei apenas criou a permissão legal. Ela não regulamentou como as empresas poderiam operar. Ficou tudo nas mãos do Executivo, que deveria definir os detalhes — e isso demorou anos.

Na época, o Ministério da Economia chegou a abrir consultas públicas, mas o tema não era prioridade. O mercado de bets funcionou até 2024 em uma espécie de "vazio regulatório". As empresas atuavam no Brasil sem autorização formal, mas também sem proibição explícita. Isso gerou uma zona cinzenta que só terminou com a regulamentação de 2025.

O papel do Congresso Nacional

Depois da sanção de Temer, o Congresso entrou em cena novamente. Em 2023, o governo Lula enviou um projeto de lei para regulamentar as apostas e os jogos online. Esse projeto virou a Lei 14.790/2023, sancionada por Lula em dezembro daquele ano. Foi essa lei que definiu as regras básicas: tributação, requisitos para as empresas, proibições e a criação de um sistema de autorização.

Então, quem autorizou as bets: Temer ou Lula?

Na verdade, os dois tiveram papéis distintos:

• Temer autorizou a atividade como modalidade de jogo permitida.
• Lula autorizou o funcionamento das empresas e a exploração comercial do setor.

Se você está procurando uma resposta curta para “quem autorizou as bets no brasil”, pode dizer: o Estado brasileiro, por meio das leis sancionadas por Michel Temer (2018) e Luiz Inácio Lula da Silva (2023). Mas a história ainda tem um capítulo importante: o STF.

O STF e o julgamento que deu a palavra final

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou ações que questionavam a constitucionalidade da lei de 2023. Em setembro daquele ano, a maioria dos ministros votou para manter a regulamentação. Ou seja, o STF também "autorizou" as bets no Brasil, no sentido de confirm