[Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? Veja o histórico completo]-Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? Entenda a lei e os bastidores

Se você está se perguntando quem legalizou e aprovou as bets no Brasil, a resposta direta é: o Congresso Nacional, com sanção do então presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2018. Mas a história não é tão simples assim. A regulamentação veio anos depois, com o governo Lula e o Ministério da Fazenda, através de novas leis e decretos. Neste artigo, vou explicar passo a passo quem foram os responsáveis, quais leis entraram em vigor e como isso afeta apostadores e empresas.

O primeiro passo: a Lei 13.756/2018

A verdade é que as apostas esportivas de quota fixa – as famosas "bets" – foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018. O projeto original nasceu no Senado, mas foi incorporado à Medida Provisória 846/2018, que tratava da regularização de fundos patrimoniais. O relator da matéria na Câmara foi o deputado Newton Cardoso Jr., que incluiu o texto das apostas esportivas. A MP foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 12 de dezembro daquele ano.

Então, tecnicamente, quem legalizou as bets foi o Congresso Nacional (Câmara e Senado) e quem aprovou (sancionou) foi o presidente Bolsonaro. Mas essa lei só criou a modalidade no papel. Ela não definiu regras claras de funcionamento, tributação ou licenciamento. Na prática, o mercado ficou numa espécie de "vácuo legal" por anos, gerando muita confusão e operações sem controle.

Regulamentação de verdade: Lei 14.790/2023

O jogo virou em 2023. O governo Lula, através do Ministério da Fazenda, decidiu colocar ordem na casa. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, foi a pessoa que liderou tecnicamente o processo. Mas a aprovação legislativa veio com a Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Lula em 29 de dezembro de 2023. Essa lei completou a legalização e criou o arcabouço regulatório. Em outras palavras: a primeira lei liberou, a segunda lei regulamentou.

O papel do Congresso na nova lei

O projeto que deu origem à Lei 14.790/2023 (PL 3.626/2023) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O relator no Senado foi o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que teve papel importante para acelerar a votação. A aprovação foi uma resposta direta ao crescimento desenfreado das bets no país e à necessidade de arrecadar impostos.

Quem realmente autoriza as bets hoje?

Atualmente, quem autoriza e fiscaliza as bets no Brasil é o Ministério da Fazenda, mais especificamente a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As empresas precisam solicitar autorização à União e pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar legalmente. Isso foi definido pela Lei 14.790/2023 e regulamentado por decretos do governo federal.

E o STF? Entra na história?

Sim, o Supremo Tribunal Federal entrou em cena. Em 2025, o STF decidiu que a lei que legalizou as bets é constitucional, mas deu prazo para o governo efetivar o marco regulatório. O ministro André Mendonça foi o relator da ação que questionava a legalização. Ou seja, mesmo após a aprovação pelo Congresso e sanção presidencial