[Quem Legalizou e Aprovou as Bets no Brasil? O Percurso Legal Completo até a Regulamentação] - Quem Legalizou e Aprovou as Bets no Brasil: História e Leis que Você Precisa Conhecer

Se você já se perguntou quem legalizou e aprovou as bets no Brasil, saiba que a resposta envolve dois presidentes e um longo caminho legislativo. Em resumo, a legalização das apostas esportivas de quota fixa começou em 2018, com o então presidente Michel Temer, mas a aprovação do marco regulatório definitivo veio apenas em dezembro de 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que organizou o setor. Neste artigo, eu explico passo a passo quem fez o quê, os números das leis e o que isso significa para quem aposta ou quer entrar nesse mercado.

A origem da legalização: Michel Temer e a Lei 13.756/2018

Para ser honesto, o Brasil começou a tratar as apostas esportivas como atividade legal em 2018. Foi o presidente Michel Temer quem sancionou a Lei 13.756, em dezembro daquele ano. Essa lei abriu espaço para as bets – ou apostas de quota fixa – como parte da chamada Medida Provisória do Ministério da Economia. Na prática, foi o primeiro passo para tirar a atividade da ilegalidade, mas muita gente se confunde porque a regra ficou um bom tempo sem regulamentação. Ou seja, a lei existia, mas as regras claras de operação, licenciamento e fiscalização ainda não.

O papel do Congresso Nacional

É importante reforçar que o presidente não age sozinho. A legalização só aconteceu porque o Congresso Nacional aprovou a matéria. Os deputados e senadores incluíram a permissão para as bets dentro de um texto maior, que também tratava de outros temas. Porém, por muitos anos, faltou um decreto ou uma lei complementar que dissesse exatamente como as empresas poderiam funcionar. Esse vácuo regulatório gerou um mercado cheio de sites estrangeiros e pouca proteção ao apostador brasileiro.

A aprovação definitiva: Lula e a Lei 14.Cassinos Online Reais que Pagam Dinheiro de Verdade em 2025790/2023

Agora, respondendo diretamente quem aprovou as bets no Brasil de forma definitiva: o presidente Lula. Em 30 de dezembro de 2023, Lula sancionou a